Deputado Dirceu propõe PEC para alterar a constituição do estado e garantir o pagamento do piso salarial aos professores da rede estadual de educação.

O presente Projeto de Emenda Constitucional objetiva inserir o parágrafo único ao art. 273, para deixar expresso que o piso salarial profissional dos servidores do magistério (tratado no inciso III) deve ser considerado como o vencimento base, sem acréscimo de qualquer vantagem pecuniária – que se constitui na remuneração.

Devido a divergência de entendimento nesse sentido por parte do Governo do Estado, que alega que o piso é a somatória do vencimento base com demais gratificações, os professores do estado do Pará não recebem o piso salarial definido por lei federal. Com a aprovação e regulamentação da referida PEC teremos esse impasse resolvido e os professores terão o seu direito garantido.