Em decisão liminar que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT) em ação civil pública, a 4ª Vara do Trabalho de Marabá determinou que o Estado cumpra, imediatamente, nove obrigações referentes ao meio ambiente de trabalho no Centro de Recuperação Agrícola Mariano Antunes (Crama), no Centro de Recuperação Feminina (CFR) e no prédio da Polícia Militar.

Segundo as investigações do MPT, os agentes dos centros prisionais sofrem com condições degradantes no prédio administrativo, falta de estrutura nas guaritas e na área de apoio aos trabalhadores penitenciários.

Entre as medidas impostas ao Estado, figuram projeto de reconstrução das guaritas e reforma do alojamento no prazo de 30 dias; constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em 30 dias, de acordo com a norma regulamentadora nº 5.

Além disso, foi determinado treinamento e orientação dos agentes quanto à saúde e segurança no trabalho de acordo com as funções desempenhadas, no prazo máximo de dois meses; realização de estudo do sistema de incêndios e emergências com a vistoria do Corpo de Bombeiros em 30 dias e outras.

Em caso de descumprimento da decisão, o Estado pagará multa diária de R$ 2 mil por item descumprido, acrescida de R$ 300 por trabalhador prejudicado. O valor é reversível a instituições filantrópicas indicadas pelo MPT.

Situação precária

Em diversas áreas administrativas do Crama, foram verificadas condições precárias. Na enfermaria, por exemplo, há riscos específicos de contaminação biológica pela falta do uso de equipamentos de proteção nas atividades de saúde, ausência de equipamentos de esterilização e até de materiais como álcool.

Pelo que foi apurado em inspeção, a guarita do presídio masculino possui estrutura completamente precária, sem qualquer aparelho de resfriamento térmico, com mínima proteção contra chuvas e sob a incidência de sol forte. O local fica situado próximo ao efluente do esgoto, o que, além do mal cheiro, expõe a saúde dos policiais a riscos, devido ao contato com resíduos biológicos.

Já no Centro de Recuperação Feminina, a fiscalização não encontrou extintores de incêndios no prédio, assim como equipamentos de proteção individual de uso dos agentes. Em todos os estabelecimentos vistoriados não eram realizados exames ocupacionais de trabalho, tampouco identificados os riscos das atividades exercidas nas unidades prisionais, bem como não era promovida a capacitação dos profissionais quanto à gestão de saúde e segurança.

Diante desse cenário e do risco iminente à saúde dos agentes, o MPT ajuizou ação civil pública requerendo adequação dos ambientes de trabalho e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil.

Com Ascom MPT