Em janeiro deste ano uma paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) procurou o Ministério Público do Estado do Pará, em Marabá, para queixar-se que mesmo já sendo mãe de quatro crianças lhe foi negado o direito de ser submetida a uma laqueadura enquanto método contraceptivo.

À promotoria informou ter sido encaminhada do Centro De Referência Integrada à Saúde da Mulher (Crismu) para o Hospital Materno Infantil para realizar o procedimento e lá passou por todos os procedimentos, agendando cirurgia. No dia do procedimento, entretanto, o médico responsável recusou-se a fazê-lo alegando que a paciente seria muito nova.

Uma enfermeira a comunicou que só poderia ser submetida à cirurgia com 25 anos de idade, mesmo já possuindo os quatro filhos, o que a deixaria apta ao procedimento. O caso dela não é o único em que as famílias não têm assegurado o direito ao planejamento familiar, determinado pela Constituição Federal e também pela Lei n° 9.263, de 1996.

Em decorrência de situações como esta a promotora Mayanna Silva de Souza Queiroz, titular da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Fazenda Pública, Família e Sucessão, instaurou no último mês procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas voltadas ao planejamento familiar no município de Marabá.

No mesmo sentido, expediu duas recomendações direcionadas principalmente à administração municipal. A última, de 24 de junho, recomenda ao prefeito, Sebastião Miranda, secretário de Saúde, Luciano Lopes Dias, que providenciem no prazo de 60 dias a melhora na estratégia da rede de saúde em relação ao planejamento familiar, solicitando que seja apresentado projeto neste sentindo.

Dentre os tópicos, a promotora cobra que o município promova em todas as Unidades Básicas de Saúde o acompanhamento dos casos em que podem ser realizadas as cirurgias de histerectomia, vasectomia ou a colocação de Dispositivo Intrauterino (DIU) e que realize mutirões semestrais para a realização destes procedimentos.

Recomenda, ainda, a promoção de capacitação permanente dos servidores do Programa Saúde da Família e Estratégia Saúde da Família e realização de programação anual com campanhas constantes visando a conscientização da importância do planejamento familiar.

CRISMU

Outra recomendação, de maio, é voltada a acompanhar e fiscalizar as políticas públicas relacionadas ao planejamento familiar no Centro de Referência Integrada à Saúde da Mulher (Crismu), com 30 tópicos direcionados à administração pública, sendo 25 deles ao prefeito municipal e para serem cumpridos no prazo de 90 dias.

A promotora requer, entre outras coisas, melhorias estruturais, partindo da reforma da Unidade Básica de Saúde. Recomenda haver acesso à internet em todos os computadores; manutenção da rede elétrica e hidráulica; aquisição de equipamentos e medicamentos necessários; implementação de rotina efetiva de limpeza; adequação à legislação sobre acessibilidade; aquisição de extintores de incêndio; aquisição de materiais básicos para os consultórios clínicos; e aquisição de computadores e impressoras.

Em relação ao atendimento, o Ministério Público recomenda a contratação de dois enfermeiros e um médico; capacitação permanente dos servidores; regularização da dispensação de medicamentos; aumento no número de equipe de saúde na família; ativação da sala de vacinas; realização de campanhas semestrais para a colocação de DIU; oferta da cirurgia de vasectomia; e aquisição de materiais básicos para os exames PCCU.

Outro ponto destacado pela promotora é o atendimento às Resoluções e Recomendações sobre a adequação dos prontuários médicos, para que neles passe a constar a identificação dos médicos e enfermeiros responsáveis, exames realizados durante as consultas, bem como os respectivos laudos, as respectivas requisições de realização de procedimentos e exames médicos, os quais devem estar devidamente assinados.

Entre as recomendações voltadas à gerência da Unidade de Saúde estão a promoção de palestras constantes a fim de estimular o uso de outros métodos como o DIU e a vasectomia, sempre explicando os motivos positivos e negativos de cada procedimento, o aumento na quantidade de atendimentos por dia e levantamento dos materiais necessários visando atender as mulheres que optarem pela colocação do DIU.

CRISMU

Em relação a essa recomendação, a Prefeitura Municipal respondeu por ofício ao MP que o Crismu será transferido para o Centro de Especialidades Integradas com previsão de realocação no prazo de seis meses.

Informou que a unidade possui dois enfermeiros regulares e cinco médicos ginecologistas, alegando que a quantidade é suficiente para atender a demanda. Explicou que o Departamento de Atenção Básica do Município realiza em todas as unidades o Programa de Planejamento Familiar, por meio do qual são ministradas palestras semanais sobre temas ligados à saúde da mulher, planejamento familiar, métodos contraceptivos, saúde sexual e reprodutiva, entre outros.

Conforme a Secretaria de Saúde, esta está viabilizando um grupo de educação continuada para capacitação permanente dos servidores. A administração municipal declarou, também que farmácia da unidade realiza dispensação regular de medicamentos e que a sala de vacinação realiza atendimentos normalmente, além de informar que a unidade possuir computadores e acesso à internet, mas que será instalado um roteador para melhor distribuição do acesso. A segunda recomendação ainda não foi respondida. (Luciana Marschall)