Aconteceu na manhã desta segunda-feira (13) no auditório do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), em Marabá, a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado juntamente com o Ministério Público Federal, Prefeitura de Bom Jesus do Tocantins e os donos das dez praias que estão localizadas na chamada região do Bacabalzinho.
Após receber várias denúncias de mau uso das áreas em torno do Rio Tocantins, o MPPA começou a fiscalizar e a organizar o termo que permite realizar a regularização ambiental do local. “É uma conversa que já vem ocorrendo há muitos meses nos bastidores do município. Hoje é a concretização disso. Estamos assinando o TAC e as cláusulas serão incrementadas, algumas bem fáceis, outras necessitam de mais tempo. Mas a maioria será cumprida até o final do ano de 2022”, afirma a promotora de justiça Josélia Leontina de Barros Lopes.
Presente ao encontro, Igor Lima, procurador federal, ressaltou a importância do TAC e explicou que o termo tem dois objetivos centrais: a regularização ambiental da área, favorecendo a preservação do rio (que é federal) e a qualificação do acesso à população nesses locais.
“O termo vai garantir que essa área permaneça para as gerações futuras. Estamos muito satisfeitos em concretizar esse TAC. Temos muita esperança que ele seja integralmente cumprido e, assim, os objetivos serem alcançados”, sustenta o procurador federal.
O prefeito de Bom Jesus do Tocantins, Joãozinho Rocha, afirmou que no que depender do município, o TAC será respeitado e a comunidade continuará usufruindo das praias, agora de forma consciente. “Vamos cumprir rigorosamente o que foi elaborado. Pedimos que as pessoas respeitem as regras que estão contidas através das placas e orientações. O município de Bom Jesus fica feliz em fazer o que é ecologicamente correto e contribuindo para que as pessoas continuem ganhando seu dinheiro com as praias preservadas”, ressalta o gestor, que diz saber que a maior parte dos visitantes das praias é oriunda de Marabá, município vizinho.
Antes da assinatura do termo, a promotora solicitou que a população denuncie qualquer tipo de situação que esteja indo na contramão do que foi acordado entre os órgãos e os donos das áreas das praias.
“Precisamos fazer valer tudo o que está pactuando. Esse trabalho em conjunto vai se estender nas demais praias do Rio Tocantins e o próximo passo são as áreas do município de Marabá”, finaliza Josélia Barros, informando que semana que vem iniciam os novos projetos.
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Dentre as obrigações firmadas no TAC, até o dia 30 de maio de 2022 as áreas de preservação permanente das praias devem ser cercadas, para que sejam resguardadas. Até esta data também deve ser feita a delimitação das áreas de estacionamento, impedindo o acesso de veículos às áreas não passíveis de estacionar.
Devem ser fornecidas, pelo município, mudas nativas para garantir o reflorestamento das áreas, até janeiro de 2022, com as mesmas espécies vegetais que foram destruídas, como ingá e sarã.
As estradas que pertencem ao município de Bom Jesus do Tocantins devem ter um cronograma de manutenção para ser apresentado ao MPPA. Além disso, as barracas precisam ser padronizadas até maio de 2022.
Ações de educação ambiental aos frequentadores devem ser implementadas em 15 dias a contar da data da assinatura do TAC. A Vigilância Sanitária, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Corpo de Bombeiros devem fiscalizar periodicamente e vistoriar as áreas.
Dentre outras determinações, os terrenos devem estar regularizados junto à Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU).