Presidente defendeu mudança nas regras para que agentes de segurança possam ‘receber uma medalha e não a visita de um oficial de justiça’. Para especialistas, a proposta é nada mais que uma ‘licença para matar’.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou que enviará ao Congresso Nacional projetos para atualizar a lei criminal do país e, assim, ampliar situações que configuram legítima defesa e mudanças rigorosas na lei de terrorismo. O anúncio foi feito durante um evento do Ministério da Justiça  nesta sexta-feira (25) .

Em 2019, o governo enviou ao congresso o pacote anticrime que propunha alterações na legislação penal. Entre as propostas, estava a ampliação das situações que configurariam excludente de ilicitude (determinadas situações podem levar à isenção da pena).

“Devemos trabalhar e buscar o entendimento entre os poderes para que, no futuro, espero que não demore muito, o policial, ao cumprir sua missão vá pra casa repousar, reencontrar-se com a sua família e, no dia seguinte, receber uma medalha e não a visita de um oficial de justiça. A vida dessas pessoas se decide em frações de segundos, é uma classe especial, e nós temos que ter consciência disso”, disse Bolsonaro.

Legítima defesa

O Governo pretende incluir no Código Penal um artigo para prever que a legítima defesa pode ser configurada para evitar ato “contra a ordem pública ou a incolumidade das pessoas mediante porte ou utilização ostensivos, por parte do agressor ou suspeito, de arma de fogo ou outro instrumento capaz de gerar morte ou lesão corporal de natureza grave” ou de terrorismo.

Bolsonaro também propõe na legislação um parágrafo que afirma que “considera-se exercício regular de direito a defesa da inviolabilidade do domicílio”. Outra mudança reduz as situações em que se considera excesso no direito à defesa, condição que pode impedir a isenção de pena.

Pela proposta, “continuar empregando meios para defesa, de si ou outrem, mesmo tendo cessado a agressão” só passa a ser considerado excesso se comprovada intenção de causar lesão mais grave ou morte do agressor. Ou seja: se mesmo após impedir a agressão a pessoa continuar se defendendo, isso só é considerado excessivo em caso de comprovação de intenção de ferir ou matar o agressor.