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Alckmin entrega texto prévio da PEC da Transição ao Congresso; proposta tira Bolsa Família do teto de gastos

Publicado em 17 de novembro de 2022

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Vice-presidente eleito afirmou que caberá ao Congresso definir prazo de vigência da PEC. Texto prevê excluir da regra do teto de gastos R$ 198 bilhões.

A equipe do governo eleito foi ao Congresso nesta quarta-feira (16) entregar sugestão de texto para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. A proposta vai possibilitar o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600 a partir de janeiro.

No total, o texto prevê excluir da regra do teto de gastos R$ 198 bilhões (entenda as contas mais abaixo).

Foram ao Congresso o vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin e o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), representante da transição para assuntos do Orçamento.

Eles foram recebidos pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O relator do Orçamento da União para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também esteva presente.

A PEC da Transição é uma alternativa elaborada pelo novo governo para tirar os gastos com o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) da regra do teto de gastos. Do contrário, o pagamento seria de R$ 405 a partir de janeiro, conforme consta no Orçamento entregue pelo governo Jair Bolsonaro.

O texto prevê também que fique fora do teto o pagamento de R$ 150 para crianças de até 6 anos nas famílias que recebem o benefício.

Ao excluir gastos bilionários do teto, a PEC abre espaço para as promessas de campanha do presidente eleito, Lula, como o aumento do salário mínimo acima da inflação.

Questionado sobre o prazo de vigência da PEC, Alckmin disse que caberá ao Congresso definir, nas discussões sobre o texto. Um dos pontos da proposta em que ainda não há consenso entre os parlamentares é sobre quanto tempo o Bolsa Família ficará fora do teto.

“Trouxemos uma proposta que não tem prazo, ela tem um princípio, exclusão do Bolsa Família. Cabe ao Congresso discutir”, afirmou o vice-presidente eleito.

Alckmin disse também que a PEC não será uma licença para o governo gastar sem responsabilidade fiscal. “Não há nenhum cheque em branco”, afirmou Alckmin.

Excesso de arrecadação

Alckmin explicou que 6,5% de um eventual excesso de arrecadação que o governo eventualmente obtiver em 2023 também serão excluídos do teto. O dinheiro será usado para financiar investimentos públicos. A informação foi adiantada pelo blog do Valdo Cruz.

No entanto, haverá um limite. Alckmin disse que o uso desses recursos estará sempre limitado a 40% da receita extraordinária de 2021. Isto é, ainda que a receita extraordinária seja exorbitante em um determinado ano, o máximo que será liberado para investimento será o valor de 40% de 2021, corrigido. Esse montante seria de R$ 23 bilhões para o ano que vem, informou Alckmin.

R$ 198 bilhões fora do teto

Os R$ 198 bilhões fora do teto se dividem da seguinte maneira:

R$ 105 bilhões: correspondem ao Auxílio Brasil de R$ 405;
R$ 70 bilhões: vão ser usados para que o valor do benefício chegue a R$ 600 e para bancar os R$ 150 a mais por crianças de 6 anos;
R$ 23 bilhões: provenientes de eventual excesso de arrecadação.

Universidades e meio ambiente

Também deverá ficar fora do teto as receitas próprias de universidades – como convênios e doações.

O projeto de retirar as receitas próprias de universidades do teto de gastos permite que a arrecadação de esforço próprio das universidades federais possa ser utilizada, independentemente do teto. Valerá, por exemplo, para doações de ex-alunos ou convênios firmados com universidades de outros países.

A proposta também retira do teto despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.

Espaço para novos gastos

O texto vai tirar do teto de gastos todo o custo com o Bolsa Família, o equivalente a R$ 175 bilhões. Desses, R$ 105 bilhões já estavam reservados no Orçamento para o Auxílio Brasil (que seria de R$ 405).

Agora, com o espaço fiscal que ficará disponível, o governo eleito poderá financiar novas ações. Até agora, a equipe de transição e parlamentares petistas citaram como possíveis destinações:

Ações de saúde, como o tratamento de doenças crônicas e do câncer;
Investimento no programa Farmácia Popular;
Aumento do salário mínimo;
Incremento do orçamento para a merenda escolar;
Investimentos no programa Minha Casa Minha Vida;
Recursos para Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Investimentos em cultura.

Tramitação

O próximo governo, antes mesmo de tomar posse, iniciou as negociações com o Congresso porque quer que a PEC seja aprovada antes da votação Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Nesse projeto, estarão discriminados os valores destinados para cada programa, inclusive aqueles que serão contemplados pelo dinheiro liberado pela PEC.

A proposta, para começar a tramitar, precisa ser apresentada formalmente por algum parlamentar. Depois dessa etapa, a matéria, que deve ser protocolada no Senado, ainda precisa receber o apoio de 27 senadores para poder ser votada.

Alckmin sugeriu um texto que vem sendo construído com o auxílio do relator do Orçamento, Marcelo Castro, e de outros congressistas.

Na semana passada, o vice-presidente eleito tratou do assunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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