A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu nesta terça-feira, 21, o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda, por falta de pagamento, até o fim do ano. A regra já tinha sido definida, mas anteriormente valeria até o fim de julho.

A diretoria da agência reguladora decidiu estender essa norma até o fim do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus, decretado pelo Congresso Nacional e válido até 31 de dezembro.

Essa prorrogação só vale para os consumidores enquadrados como “baixa renda”, beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Para as demais residências e para imóveis comerciais, o prazo de 31 de julho está mantido.

Além das famílias mais pobres do país, a regra vale para consumidores que não estejam recebendo a fatura impressa e consumidores em locais onde não há posto de arrecadação, como lotéricas e instituições financeiras e consumidores que têm equipamentos essenciais à vida.