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Bolsonaro veta restrição a buscas em escritórios de advocacia

Projeto foi aprovado pelo Congresso após operações da PF nesses locais. Presidente sancionou trecho que proíbe advogados de fazerem delação premiada contra clientes e antigos clientes.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringia operações policiais em escritórios de advocacia. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (3) do “Diário Oficial da União (DOU)”.

Bolsonaro sancionou, por outro lado, o trecho que proíbe advogados de fazerem colaboração premiada contra clientes ou antigos clientes.

O texto foi apresentado em 2020 depois de várias operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia, pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

O projeto proibia a determinação judicial cautelar, caso de operação de busca e apreensão, que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se estiver baseada exclusivamente em delações premiadas que não estejam confirmadas por outros meios de prova.



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