O projeto do arcabouço fiscal, que passou por modificações no Senado, também pode ser analisado pelos deputados.

Mas, para isso, a Câmara tem que votar o projeto de lei que estabelece uma regra favorável ao governo em julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é um órgão colegiado que julga as pendências tributárias de contribuintes junto ao Fisco.

O PL do Carf está trancando a pauta. Ou seja, pelas regras regimentais, nenhum outro projeto pode ser analisado antes dele. A reforma tributária pode, porque é uma PEC.

O arcabouço fiscal, nova regra para atrelar o crescimento das despesas do governo ao crescimento das receitas, já foi aprovado uma primeira vez pela Câmara. Mas, na sequência, ao tramitar no Senado, foi aprovado com modificações, o que, pela lei, faz o texto voltar para a análise dos deputados.

Na Câmara, as mudanças aplicadas pelos senadores não foram bem aceitas.

Os senadores tiraram do alcance do novo regime fiscal:

• o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF;
• o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação básica;
• e gastos com ciência e tecnologia de forma geral.

Foi aprovado também um trecho que, na prática, aumenta em até R$ 40 bilhões o valor das despesas do governo no planejamento que fará para 2024.

O período da inflação considerado para corrigir as despesas federais, pelo texto, será de 12 meses anteriores até junho — e não a projeção para todo o ano, de janeiro até o fim de dezembro.

Mas, segundo a matéria, o governo poderá prever, no projeto de lei orçamentária, o valor das despesas a partir da comparação com a inflação de julho a dezembro. Diante desta atualização, o governo deverá ter um acréscimo de R$ 30 a R$ 40 bilhões nas despesas do ano que vem. E deve reservar os recursos para desenvolver o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).