Decisão foi emitida após concessionária pedir que lei fosse declarada ilegal e inconstitucional.
Os parcelamentos de contas de energia elétrica em atraso continuam podendo ser parceladas, após decisão do juiz Raimundo Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, do Tribunal de Justiça do Pará.
A determinação foi emitida na última terça, após ação da Equatorial Energia, pedindo que a lei fosse declarada ilegal e inconstitucional, por tratar de matéria de competência exclusiva da União e da agência reguladora, no caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
De acordo com o magistrado, a atuação legislativa regional, em matérias que tratam diretamente das relações de consumo durante a pandemia do novo Corona vírus, tem discutido no âmbito da Suprema Corte, por se tratarem de normas que cuidam da proteção de direitos das pessoas. Uma delas é a estipulação de proibições às distribuidoras de energia elétrica, como a de cortar o fornecimento residencial do serviço por falta de pagamento ou de cobrar juros e multa.
Na sentença, o juiz diz que “nesse panorama, ao menos para fins de tutela emergencial, não ressoam fortes evidências no sentido de que o legislador regional usurpou da competência legislativa que é própria da União (…). Diante disso, (…) os estados-membros poderão ajustar, no âmbito local, as relações de consumo derivadas da conjuntura econômica imposta pela pandemia”.
A Lei 9.216/2021 foi sancionada pelo Governo do Pará no último dia 5 de março, e prevê o parcelamento dos débitos em contas de energia elétrica dos meses de março a julho de 2020, período em que houve proibição no corte do serviço.
De acordo com a norma, o parcelamento deverá ocorrer em, no mínimo, 12 meses sem acréscimo de juros, multa, taxa ou correção financeira.
Fonte: g1.globo.com
Divulgar sua notícia, cadastre aqui!
