A 3ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado impôs mais uma derrota à Cerpa S.A. (Cerpasa) Na sessão de ontem, por unanimidade de seus 4 integrantes, negou agravo da defesa da cervejaria para derrubar a decisão da desembargadora Nazaré Gouveia. A magistrada determinou o prosseguimento das 17 ações penais ajuizadas pelo promotor de Crimes Contra a Ordem Tributária, Francisco Lauzid, suspensas pela 13ª Vara Criminal de Belém.

A decisão vale até o julgamento do mérito das ações. Negaram o recurso da Cerpasa os desembargadores Leonan Cruz, Maria de Nazaré Gouveia, Raimundo Holanda e Mairton Carneiro. Assim, as 17 ações penais resultantes dos 50 crimes fiscais imputados à cervejaria e que tiveram o julgamento retomado em maio passado, por decisão da desembargadora Nazaré Gouveia, continuam com sua instrução normal.

Esses crimes fiscais resultaram em prejuízo de R$ 370 milhões aos cofres públicos. A decisão da desembargadora havia derrubado em maio decisão do juiz Augusto César da Luz Cavalcante, da 13ª Vara Criminal, que havia suspendido as ações penais. As primeiras audiências já estão marcadas para outubro. Na semana passada, a mesma Câmara, também por unanimidade, acatou o recurso do promotor Lauzid, autorizando a ação penal por crime de quadrilha (associação criminosa) contra a cúpula da empresa Cerpasa.