Hoje é um dia de comemoração em uma luta histórica de defesa da pessoa com autismo. O Governo do Pará publicou nesta sexta-feira (22) a Lei nº 9.061/2020, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPTEA).

A lei cria o Sistema Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas e institui a expedição de Carteira de Identificação das Pessoas com Espectro do Autismo, que servirá para mapear a real demanda de pessoas com autismo no Pará.

A proteção de direitos como vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, diagnóstico precoce (ainda que não definitivo), assistência farmacêutica, educação, moradia, inclusão social e outros é engendrada pela lei.

Foi instituída, ainda, a criação do Centro Especializado em Transtorno do Espectro Autista do Estado (Cetea), que servirá como referência para todos os municípios do Pará e realizará o acolhimento, formação e atendimento a crianças com TEA.

O projeto arquitetônico do prédio, que tem previsão de entrega para este ano, foi apresentado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) e é fruto de um estudo elaborado em conjunto com o grupo de trabalho do Cetea.

A titular da Seplad e também coordenadora do grupo de trabalho, Hana Ghassan, comemora a publicação da lei e afirma que ela representa um compromisso do governo. “Os avanços trazidos pela lei são significativos, pois estabelecem estratégias de fomento à atenção e proteção do direito da pessoa com autismo”, ressalta a secretária.

A coordenadora estadual de Políticas para o Autismo, Naiara Barbalho, narra que a lei é fruto de uma luta iniciada há muitos anos por famílias de autistas e representa um marco histórico na garantia de direitos das pessoas com TEA.

“A partir de hoje, estão garantidos direitos para o desenvolvimento da pessoa com TEA, pois a lei assegura a participação popular paritária em Conselho Estadual deliberativo nas decisões relativas à política, destina orçamento para a execução dessa política e institui uma Coordenação Estadual de Políticas para o Autismo (CEPA), com o viés intersetorial necessário entre Saúde, Educação e Assistência Social”, finaliza ela. (Com Ag. Pará)