Foi protocolado mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato das Empresas de Alimentação e Hospitalidade de Parauapebas e Região (SEAHPAR), na segunda-feira (25), no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), após as novas medidas restritivas adotadas no Pará, por meio do decreto estadual 800/2020, publicada no dia 21, proibindo festas, shows e o funcionamento de bares.

Caso a justiça acate os pedidos formulados na ação, o Estado poderá pagar uma multa diária no valor de R$ 10 mil em favor do Sindicato, em caso de descumprimento de possíveis obrigações determinadas pela justiça.

Na ação, o SEAHPAR alega que com base na Medida Provisória 926/2020 do Supremo Tribunal Federal (STF), o município tem autonomia para tomar decisões referentes às necessidades locais, uma vez que, de acordo com a categoria, a exigência foi cumprida com a publicação do Decreto Municipal nº 254/2021, no sábado (23), no qual a Prefeitura de Parauapebas permite o funcionamento de bares e outros estabelecimentos, com limitações.

No decreto municipal, o funcionamento de restaurantes, bares e similares está permitido com 50% da capacidade total e até 01h de segunda a quinta-feira, e 02h de sexta-feira a domingo.

O sindicato soma 125 associados e representa os municípios de Água Azul do Norte, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Eldorado do Carajás, Ourilândia do Norte, Rio Maria e Xinguara.

À frente do Sindicato, Jânio Valadares concedeu entrevista ao Correio de Carajás. “Nós entendemos que algumas medidas são necessárias. O governo do Estado teve uma excelente oportunidade e não o fez, não chamou as entidades, não teve um debate antes. A gente sabe que o Estado é enorme, as diferenças nos municípios são enormes”, justificou.

Jânio ressaltou que foram surpreendidos com a determinação de fechamento, segundo ele, sem entenderam as motivações. “Não temos condições científicas de falar que bar é responsável pela propagação da covid-19”, disse, ao citar que entende a preocupação vivida pela pandemia, mas alegando que o governo do Estado não entendeu como válido o decreto municipal.

Parauapebas tem mais de 500 estabelecimentos de restaurantes, bares e similares, empresas que, de acordo com Jânio, não podem ficar fechadas, já que as despesas continuam e o faturamento não.

O Sindicato também requer que o Ministério Público instaure inquérito civil público para apurar a conduta do Estado.

Decreto Estadual

No decreto estadual está proibida a abertura de bares, boates, casas de shows e estabelecimentos afins, como a realização de shows e festas abertas ao público.

Estão permitidos eventos privados, realizados em casas de recepção e que não sejam abertos ao público, desde que sejam cumpridas as medidas de prevenção e seja observada a taxa de ocupação dos ambientes, que é de 50%. Lojas de conveniência também estão autorizadas, desde que não ofertem serviço semelhando a bares e similares.

Restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares ficam autorizados a funcionar até a meia-noite, respeitando o distanciamento social e a taxa de ocupação dos ambientes, já prevista pelo decreto: amarela (60%); laranja (50%); e vermelha (0%). Ainda de acordo com o decreto, fica proibida, na parte interior destes estabelecimentos, a permanência de pessoas em pé, ou seja, que estejam além da capacidade permitida com todos os clientes sentados.

Shoppings, comércios de rua, salões de beleza, barbearias e de academias, exceto para os municípios que estejam em bandeira vermelha, também estão liberados.

Em Parauapebas, assim como em outros municípios, os agentes das polícias Civil e Militar cumprem o decreto estadual.

A Reportagem perguntou à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, através da assessoria de comunicação, de fato, qual decreto deve ter validade no munícipio. Em Nota, a Segup informa que a Medida Provisória (MP) 926/2020 do Supremo Tribunal Federal (STF) possibilita ao município a autonomia para tomar decisões em relação às ações de enfrentamento à Covid-19, porém prevalecendo o que diz o decreto mais restritivo, no caso, do Governo do Estado.

A Segup informa, ainda, que desde a última quinta-feira (21), foi deflagrada a operação State Care a fim de fazer obedecer ao que diz o decreto Nº 800, em especial a proibição do funcionamento de bares. Em uma semana, 1.200 estabelecimentos foram fiscalizados e 190 fechados em todo o Pará.

Manifestação
Uma manifestação realizada por donos relacionados ao segmento no final da tarde da terça-feira (26), bloqueando a PA-275, em Parauapebas, sentido Curionópolis, causando muito congestionamento, Não teve o apoio e sequer foi planejada pelo Sindicato, como esclareceu Jânio. (Theíza Cristhine)