A Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça recebeu, na última quinta-feira (2), ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) na qual foram denunciados o prefeito municipal de Canaã de Carajás, Jeová Gonçalves de Andrade; a ex-secretária municipal de educação, Jacqueline Moura; a servidora da prefeitura, Claudenice Bonfim de Macedo; e o proprietário da empresa Pontual Distribuidora Eirelli EPP, Sirley de Paula, pelos crimes de falsidade ideológica, crime de responsabilidade e crimes contra a lei de licitações.

A ação penal foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Gilberto Martins e pela promotora de Justiça Adriana Ferreira.

Quando o prefeito Jeová Andrade assumiu seu primeiro mandato, em 2013, ele editou o Decreto 644/2013 determinando a rescisão de todos os contratos administrativos firmados junto ao Município de Canaã dos Carajás com final de vigência em dezembro de 2012. Porém, um desses contratos era para o fornecimento de carteiras escolares que só venceria em fevereiro daquele ano, dois meses após o pedido de rescisão feito pelo prefeito. De acordo com as investigações, o objetivo da Prefeitura era contratar a Pontual Distribuidora Eirelli EPP para prestar o serviço por meio de um contrato sem licitação no valor de R$ 240 mil reais.

Com base em delegação do procurador-geral, Gilberto Martins, para apurar os fatos, foi instaurado pelo Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC), procedimento de investigação criminal no qual se iniciaram apurações sobre as condutas imputadas ao prefeito, servidores e o empresário.

A equipe do Núcleo de Combate à Improbidade analisou e confrontou documentos com a base de dados dos Tribunais de Contas confirmando a materialização de um procedimento licitatório fraudulento entre a Prefeitura de Canaã e a empresa Pontual Distribuidora Eirelli EPP, cuja finalidade era burlar as disposições da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O prefeito Jeová foi notificado para prestar esclarecimentos preliminares mas, por meio da Procuradoria do Município, negou a existência do contrato alegando extravio de todos os contratos administrativos.

Sem passar pelo processo licitatório, o procedimento usado para realizar a contratação da empresa foi um procedimento mais simples, o qual estava cheio de falhas. O que chamou a atenção do Ministério Público é que todos os atos do procedimento ocorreram num único dia, mesmo passando por diversos setores, isso sem mencionar que a empresa contratada fica localizada em outro Estado. Paralelo a isso, a prefeitura juntou ao processo do certame um relatório para justificar a situação emergencial da contratação, só que o mesmo foi assinado após a empresa Pontual Distribuidora Eirelli EPP já ter sido contratada.

Também não houve um Termo de Referência apontando as características detalhadas do objeto contratado, nem estimativa preliminar para nortear a escolha do menor preço ou mesmo qualquer indicação para quais escolas seriam destinados os mobiliários escolares. Há também indícios de superfaturamento, entre várias outras irregularidades apontadas na ação criminal.

As investigações do Ministério Público concluíram que o processo administrativo de dispensa de licitação 034/2013 da Prefeitura de Canaã dos Carajás foi forjado iniciando com fundamento no Decreto do prefeito Jeová de Andrade, conduzido pela ex-secretária de educação, Jacqueline Moura e pela presidente da Comissão de Licitação, Cleudenice Bomfim de Macedo com a finalidade de contratar a empresa Pontual Distribuidora Eirelli EPP, cujo proprietário é o empresário Sirley de Paula, maculando o princípio da competitividade da licitação.

Fonte: Ascom/MPPA