Tramitação da PEC 106/15, que propõe reduzir número de senadores e deputados e tem mais de 1 milhão de apoiadores, pode ser anulada para ser anexada a outras três com teor similar

Os parlamentares brasileiros não parecem muito ‘sensibilizados’ com a opinião dos brasileiros que os elegeram. Depois de os deputados federais alterarem vários artigos da projeto anticorrupção – que recebeu mais de 2 milhões de assinaturas populares –, agora é a vez dos senadores adotarem manobras para adiar a votação da Proposta de Emenda Constitucional 106/15, que reduz o número de representantes na Câmara e no Senado dos atuais 513 e 81, respectivamente, para 385 e 54. Enquete publicada no próprio site do Senado (www.senado.gov.br) apontava, até o fim da tarde desse domingo (4), que 1.005.605 internautas apoiam a PEC 106, enquanto 6.261 se diziam contrários à mudança. Se aprovada, a economia gerada pode chegar a R$ 300 milhões ao mês.

No último dia 16, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou relatório favorável à proposta para a avaliação dos 27 integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – último passo antes de seguir para o plenário. Mas o trabalho corre o risco de ser anulado. Isso porque o senador Álvaro Dias (PV-PR) apresentou requerimento para que a PEC seja anexada a outras quatro de teor semelhante também em tramitação na Casa. O pedido foi encaminhado na segunda-feira para a Comissão Diretora, formada pelos sete integrantes da Mesa do Senado, e está na pauta para ser analisado esta semana. Se o pedido for acatado, os projetos voltam para a CCJ para a escolha de um novo relator, encarregado de analisá-los.

Ao apresentar o relatório, Rodrigues chegou a admitir que há “um espírito corporativista” entre os parlamentares que poderia inviabilizar a aprovação do texto. Mas acredita que a pressão popular pode estimular a votação. A PEC corta em 33% as cadeiras de senador e em 25% as da Câmara. O primeiro passaria a ter 54 integrantes e fica mantido o mandato de oito anos e a renovação de quatro em quatro anos de metade dos senadores. Os senadores eleitos na última renovação de dois terços do Senado, bem como os respectivos suplentes, ficam com os mandatos assegurados. Já o número de deputados federais estaria limitado a 385, sendo que nenhum estado poderia ter menos que seis ou mais de 53 representantes.

Na justificativa da proposta, o autor Jorge Viana (PT-AC) alega que a diminuição dos representantes no Legislativo brasileiro “poderá contribuir para que os gastos da sociedade brasileira com o funcionamento do Congresso Nacional sejam igualmente reduzidos, o que contribuiria tanto para a realização de outras atribuições do Estado brasileiro como para fortalecer o devido respeito que a cidadania deve endereçar aos Poder Legislativo, instituição essencial da democracia em nosso país e em qualquer outra nação do mundo”, diz o texto.

MAIS FUNCIONALIDADE O relator Randolfe Rodrigues argumenta que a redução de cadeiras no Congresso Nacional se justifica no momento em que o governo defende um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos como forma de minimizar a crise nas contas públicas. Além disso, o senador aposta que a medida pode contribuir para “aperfeiçoar a funcionalidade técnico-política da atuação do Congresso Nacional”.

De fato não é barato manter a estrutura da Câmara e Senado. O salário atual dos parlamentares é de pouco mais de R$ 33, 7 mil mensais. Aqueles que não usam os imóveis funcionais ainda recebem um auxílio-moradia de R$ 4.253 e têm verbas para o exercício do mandato, que variam de acordo com o estado de origem. O valor pode ir de R$ 30.788,66 para quem é do Distrito Federal a R$ 45.612,53 para os representantes de Roraima.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, depois da aprovação na CCJ a PEC ainda terá de ser votada em dois turnos no plenário do Senado e da Câmara. É preciso ainda o voto de três quintos dos parlamentares, ou seja, 49 senadores e 308 deputados em cada um dos turnos.

PROPOSTAS EM JOGO

PEC 67/07
l Reduz o número de senadores para 2 por estado e o mandato passa a ser de quatro anos.

PEC 68/07
l Deputados estaduais serão correspondentes ao triplo dos representantes na Câmara dos Deputados. Atingindo 15, serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 5.

PEC 70/07
l Atribui ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de determinar o número de vereadores no ano anterior às eleições.

PEC 106/15
l Reduz o número de deputado federais de 513 para 382 e de senadores de 81 para 54.

PEC 38/16
l O número de deputados será definido em lei complementar e proporcionalmente à população, sendo de 4 a 50 parlamentares. O limite total será de 405 deputados federais.

Fonte: Senado Federal