O Projeto que gerou a lei, PL Nº 207/2020, foi apresentado com objetivo de evitar medidas que resultem em pessoas e famílias desabrigadas, bem como a proteção do direito à moradia adequada e segura durante o enfrentamento da pandemia.

Em outubro de 2020 famílias acampadas na fazenda SOPALM, em Benevides, por pouco não foram despejadas após uma ação de desocupação realizada por policiais e representantes da justiça. A comunidade recebeu um documento que se tratava de uma ordem imediata de desocupação.

Publicado na quinta-feira (14) no Diário Oficial do Pará, edição extra, a lei aplica-se a suspensão nos seguintes casos, dentre outros:

I – execuções de decisões liminares e de sentenças, em ações de natureza possessória, petitória e de despejo;

II – desocupações e remoções forçadas promovidas pelo Poder Público;

III – medidas extrajudiciais;

IV – autotutela;

V – denúncia vazia em locação.

Na atual conjuntura a Lei Nº 9.212 se torna inédita no país, uma medida que resguarda direitos constitucionais.